Direito Constitucional

  • agosto 2, 2020

Da (In) Constitucionalidade do Termo Bilateral do artigo 5º, §1º, alínea “b” do Decreto nº. 5.296/2004

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a responder a seguinte indagação: O portador de deficiência auditiva unilateral é deficiente para todos

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