Da (im)possibilidade de desconto da antecipação das férias proporcionais em caso de posterior dispensa com justa causa

Inicialmente, cabe registrar que o presente texto é fruto de estudo individual e tem como base a experiência profissional desta subscrevente, adquirida militando na seara trabalhista, sobretudo com consultivo patronal.

Foi realizada interpretação de dispositivos celetistas que regulamentam as férias individuais bem como a recente Medida Provisória 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas no enfrentamento a pandemia do coronavírus.

Do objeto da análise

A questão sob análise versa sobre a possibilidade de desconto em rescisão do valor pago a título de antecipação de férias individuais, quando a modalidade da dispensa ocorrer com justa causa.

Da previsão normativa sobre antecipação de férias

Com o estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia do novo coronavírus, as relações trabalhistas se viram impactadas pelas imposições trazidas pelos poderes públicos no enfrentamento da pandemia.

As regulamentações dos poderes executivos diferem de acordo com o Estado, mas em sua grande maioria trazem limitação ou até mesmo suspensão das atividades tidas como não essenciais.

Com isso, muitos empregadores viram-se surpreendidos, pairando muitas dúvidas sobre como agir no trato da relação de emprego mantida com seus empregados.

A MP 927 foi editada justamente para normatizar, provisoriamente, a flexibilização de alguns pontos das relações de trabalho, de maneira a amenizar os impactos ocasionados aos empregadores pela declaração e vigência do estado de calamidade pública.

Dentre os pontos tratados pela Medida Provisória, temos o Capítulo III, que trata da antecipação das férias individuais, cuja transcrição passa-se a fazer:

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. , o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Art. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

A antecipação trazida pela MP possibilita a fruição antecipada, ainda que o período aquisitivo não tenha se completado, mas não trata de maneira objetiva sobre a possibilidade de desconto em caso de posterior dispensa com justa causa.

Da análise das disposições normativas aplicáveis

Como é conhecimento, em casos de demissão com justa causa, não é devido o pagamento de férias e 13º salário proporcionais, nos termos do artigo 147 da CLT.

Sobre a concessão de férias, vale destacar que é ato do empregador. Significa dizer que, dentro do prazo que estipula a Lei, cabe a ele definir o momento em que o empregado poderá fruí-las.

Tendo o empregador optado por antecipar a concessão de período incompleto, nos termos do que lhe possibilitou a MP 927, o entendimento é que não pode se pensar em devolução dos valores pagos, já que o período foi efetivamente fruído por ato de vontade do empregador.

A dúvida pode existir pela interpretação gramatical do artigo 147 da CLT, que dispõe que o empregado perde o direito de receber as férias proporcionais, em caso de rescisão com justa causa, conforme segue:

Art. 147 – O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

O artigo é claro em registrar que o direito a férias proporcionais por ocasião da dispensa cabe apenas em caso de encerramento de contrato por prazo predeterminado ou ao empregado despedido sem justa causa, excluindo aqueles dispensados com justo motivo.

Tais parcelas, relativas ao período aquisitivo ainda incompleto, não serão consideradas como proventos rescisórios.

Ou seja, o período incompleto de férias, que via de regra ainda não foi fruído, não é computado nos proventos rescisórios. Trata-se de verba que o empregado ainda não recebeu e perdeu o direito de receber, diante da modalidade de dispensa operada.

De outro lado, o artigo não permite uma interpretação extensiva pela devolução de período já fruído.

E nem poderia, já que a antecipação ocorreu por ato unilateral do empregador. Não há, nesse caso, verba não recebida a ser desconsiderada em cálculos rescisórios.

E descontá-la na rescisão, s.m.j., implicaria em dupla punição, já que o empregado além de não ser remunerado proporcionalmente pelo novo período aquisitivo (iniciado após retorno da fruição antecipada), teria descontado valores de período em que poderia ter recebido contraprestação por serviços prestados, acaso fosse respeitado o período de concessão de férias previsto no artigo 134 da CLT.

Da conclusão

Dadas as considerações acima expostas, entende-se não ser possível o desconto de férias incompletas antecipadas por permissão da MP 927, em caso de posterior dispensa ocorrida por justo motivo.

De outro lado, se a antecipação não esgotar o período proporcional de férias que o empregado já teria adquirido, o saldo não antecipado (e não fruído) não precisará ser considerando no cálculo da rescisão, em conformidade com o que prevê o artigo 147.

https://lucianabranha.jusbrasil.com.br/artigos/865836444/da-im-possibilidade-de-desconto-da-antecipacao-das-ferias-proporcionais-em-caso-de-posterior-dispensa-com-justa-causa

Related Post

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *