Dados Pessoais são reconhecidos como Direito Fundamental!

Em sessão solene ocorrida em 10/02/2022 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115 que inclui à proteção aos dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.

A EC também fixou que caberá privativamente a união a competência para legislar sobre o tratamento de dados pessoais.

O artigo quinto da Constituição Federal passa a contar com a seguinte previsão: “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

A proteção aos dados pessoais agora é cláusula pétrea do texto constitucional, passando então ao status de Direito Fundamental.

Sendo uma cláusula pétrea não poderá ser modificada para reduzir os direitos até então adquiridos pelos titulares de dados. Futuras leis sobre o tema apenas poderão ampliar o rol de direitos inerentes a proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais já estava disciplinado pela Lei Geral de Proteção de Dados, com disposições sobre o tratamento de dados, inclusive com penalidades para o caso de descumprimento.

Assim, vale reforçar que mostra-se cada vez mais imperiosa a necessidade de adequação daqueles que tratam dados pessoais com finalidade econômica, sob pena de incidência das penalidades previstas na Lei nº. 13.709/2018.

Se você trata dados pessoais, precisa se adequar!

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