Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

O direito do consumidor é o conjunto de regras e princípios jurídicos que trata das relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou de serviços. É um ramo específico, que tem como objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas, já que o consumidor, destinatário final de um produto ou serviço, não tem usualmente o mesmo conhecimento sobre o produto ou poder econômico que o fornecedor. Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC.

DEFESA JURIDICA

Assessoria Jurídica Consumerista

A área de Direito do consumidor envolve uma série de demandas que podem surgir do relacionamento entre empresas e clientes, especialmente quando o consumidor sofre qualquer tipo de dano, seja financeiro ou moral devido à conduta indevida da parte contrária.

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COMPROMISSO E ÉTICA

Consumidor / Empresa

Entre as situações que exigem um advogado especializado em Direito do Consumidor destacam-se:

  • Problemas relacionados à qualidade de produtos e serviços;
  • Práticas comerciais abusivas, como propaganda enganosa, descumprimento do direito de arrependimento e demais condutas ilícitas;
  • Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;
  • Ações de Indenização por extravio de bagagem;
  • Existência de cláusulas abusivas existentes em contratos de adesão ou no fornecimento de produtos e serviços;
  • Danos materiais e morais na relação de consumo;
  • Orientação preventiva e acompanhamento processual.
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FOCO E COMPETÊNCIA

Atuação especializada

O aconselhamento jurídico nesses casos é essencial para que o consumidor tenha acesso aos direitos dele e possa reaver danos causados pelo mau comportamento de empresas, seja na prestação de serviços ou comércio. De igual modo, a assessoria jurídica é necessária à empresa (fornecedora) mão só na defesa de demanda judicial como para orientação e ajustes das melhores praticas preventivas.

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