LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. É inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation) Regulamento geral sobre a proteção de dados da União Europeia, que passou a ser obrigatório em 2018 com a intenção de proteger a privacidade dos dados pessoais de cidadãos europeus.

Relevância da LGPD

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência  e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos e estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

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LGPD

Adequação à LGPD

Com o advento da LGPD o Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados dos seus cidadãos.

Em que pese a legislação já estivesse em vigor desde de 2020, somente a partir de 01 de agosto de 2021 iniciará a  vigência dos artigos que tratam das sanções por descumprimento à LGPD.

As penalidades são expressivas com multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. Nesse cenário, imprescindível que as pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem tratamento de dados pessoais com finalidades lucrativas estejam adequadas à legislação.

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