Política de Privacidade

Política de Privacidade e segurança

1 INTRODUÇÃO

A Branha Advocacia, está comprometida com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos usuários conforme definido abaixo. Essa política define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, para além da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

2 DEFINIÇÕES

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a Lei nº 13.709, criada em 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados Pessoais: a lei brasileira define como “dado pessoal” as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, quando o dado permite a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural por trás dele, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, fotografia, endereço, etc.

Dados Pessoais Sensíveis: são dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo território nacional.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular/ Usuário: pessoa física que interaja com a Branha Advocacia a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento. Definido como pessoas que naveguem no web site da www.branhaadvocacia.com.br ou com ela mantenham vínculo contratual.

Controlador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: Pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Através desta Política, fica definido como Encarregado, o profissional de TI do escritório.

Cookies: arquivos de informações que são armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet. Estes arquivos permitem que, durante um período de tempo, um website “se lembre” das ações e preferências registradas em nome do usuário.

Termo de Consentimento: documento que coleta a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas;

3 MÉTODO E COLETA DE DADOS PESSOAIS

A coleta de dados pessoais se faz necessária para que o escritório, possa oferecer serviços e funcionalidades adequados e compatíveis com as necessidades de cada usuário e cliente.

Antes de  coletar dados pessoais, será efetuada solicitação  do consentimento do usuário através da aplicação do Termo de Consentimento, seguindo e cumprindo as obrigações legais e regulatórias.

Quando houver necessidade de  coleta de dados de menores de idade ou pessoa considerada legalmente incapaz, solicitamos o consentimento inequívoco e informado de ao menos um dos pais ou responsável legal.

O titular é responsável por informar os dados pessoais solicitados de maneira correta e informar qualquer mudança nos dados informados.

Conheça as principais situações onde ocorrem coleta de dados pessoais:

3.1 Negociação e elaboração  de contrato:

Para realizar o cadastro do cliente, necessitamos coletar informações que incluem: nome, CPF, RG, endereço completo, e-mail, número telefone/WhatsApp.

3.2 Contato pelo Website:

Ao realizar contato com Branha Advocacia pelo Website, coletará informações do usuário, com o objetivo de promover a comunicação e a interatividade com o mesmo. Essas informações incluem: nome, e-mail, número de telefone.

4 UTILIZAÇÃO DOS DADOS

A Branha Advocacia é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários e clientes.

A Branha Advocacia poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades de cadastro, contrato, exercício regular do direito.

A Branha Advocacia coleta os dados do cliente e usuários com a finalidade exclusiva, cumprindo as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que são:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

III – quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

IV  – para permitir o regular exercício de um direito.

5 COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Branha Advocacia poderá compartilhar as informações coletadas dos seus usuários nas seguintes situações:

  1.  entre departamentos/setores da Branha Advocacia, com acesso de colaboradores designados sempre que autorizados para aquela finalidade.           
  2. para entidades contratadas que de alguma forma precisem de acesso aos dados para execução dos serviços prestados;           
  3. no cumprimento de obrigações legais/ ordens judiciais, por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, a fim de responder solicitações de autoridades públicas ou governamentais.           

6 SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DOS DADOS

A Branha Advocacia utiliza-se de ferramentas e métodos com o objetivo de preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta, adotando diversas regras sobre padrões de segurança tais como:

  1. Armazenamento das informações coletadas em servidores na nuvem; 
  2. Proteção e barreiras contra acessos não autorizados a seu sistema digital e físico;           
  3. Ferramentas de segurança da informação;                   
  4. Possui termo de responsabilidade e confidencialidade sobre uso e acesso de dados;            
  5. Sistema de permissões de acessos conforme nível hierárquico.

7 COOKIES

A Branha Advocacia recebe e armazena dados de seus usuários mediante a utilização de cookies.

A maioria dos programas de navegação está definida para aceitar cookies automaticamente, embora seja possível configurar o navegador para recusar todos os cookies, ou para indicar quando um cookie será enviado.

A Branha Advocacia  utiliza cookies persistentes e de sessão com as seguintes finalidades:

  1. Analítica: análise estatística da navegação, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação dos usuários. 

8 TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

A Branha Advocacia, não aluga, vende, compartilha e tampouco libera dados a terceiros com a finalidade de comercialização de seus serviços, mas informa que seus dados poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do seu município, estado ou país onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das vigentes no Brasil mas asseguram grau de proteção de dados pessoais adequados ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Reiteramos nosso compromisso com as medidas razoavelmente necessárias para garantir que seus dados sejam tratados de forma confiável, segura e de acordo com esta Política de Privacidade.

9 TEMPO DE RETENÇÃO DOS DADOS COLETADOS

A Branha Advocacia armazena os dados pelo período estritamente necessário para cada uma das finalidades descritas acima, bem como, para atender prazos para cumprimento de requisitos legais e/ou regulamentares de possíveis responsabilidades contratuais, legais, cíveis e penais.

Para maiores informações, convidamos a conhecer nossa Política de Retenção e  Descarte de Dados disponível em nosso site.

10 DIREITOS DO TITULAR

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:

  1. a confirmação da existência de tratamento;           
  2. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;           
  3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;           
  4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam  considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;           
  5. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;           
  6. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;           
  7. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;           
  8. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;           
  9. a revogação do consentimento.

11 CANAL DE CONTATO PARA DÚVIDAS E/OU RECLAMAÇÕES

A Branha Advocacia conta com Luciana Branha como encarregada de Proteção de Dados.

A Branha Advocacia disponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular ou para qualquer dirimir dúvidas:

  • Por correspondência eletrônica, através do endereço de-mail: luciana.branha@branhaadvocacia.com.br;         
  • Através do fale conosco. 

Para efetivação dos seus direitos, pode ser solicitada comprovação da sua identidade, como medida de segurança e prevenção à fraude.

12 ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Poderemos alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente disponibilizadas e, caso representem uma alteração relativamente à forma como os seus dados serão tratados, a Branha Advocacia manterá contato conforme dados disponibilizados.