Publicada Lei que permite o retorno das gestantes ao trabalho presencial

Entra em vigor hoje a Lei nº. 14.311/2022 que altera a Lei nº. 14.151/2021, autorizando o retorno das gestantes ao trabalho presencial.

Pela redação da nova Lei, fica autorizado o retorno das gestantes ao regime presencial nas seguintes hipóteses:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade;

É bom saber que o retorno da gestante ao regime presencial não é obrigatório se as atividades puderem ser realizadas de forma remota. Desse modo, pode o empregador optar por manter a gestante em trabalho telepresencial.

A Lei confere ainda à gestante o exercício da opção pela não vacinação, entendendo ser esta uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, não podendo ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.

Desse modo, deve-se entender que a gestantes não vacinadas somente poderão voltar ao regime presencial se, por livre consentimento, assinar termo de responsabilidade para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Related Post

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *