Dados Pessoais são reconhecidos como Direito Fundamental!
Em sessão solene ocorrida em 10/02/2022 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115 que inclui à proteção aos dados pessoais no rol
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Em sessão solene ocorrida em 10/02/2022 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 115 que inclui à proteção aos dados pessoais no rol